TCONSTsó sumário
95-0023
Relator: SOUSA BRITO
Codigo da Estrada apenas as taxas de alcoolemia no sangue não abrangidas pela descrição tipica do artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90, que o mesmo e dizer, o cumprimento
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Relator: SOUSA BRITO
Codigo da Estrada apenas as taxas de alcoolemia no sangue não abrangidas pela descrição tipica do artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90, que o mesmo e dizer, o cumprimento
Relator: CARLOS MOREIRA
O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27
Relator: FERNANDO MONTEIRO
No âmbito do seguro automóvel facultativo, tendo sido acordado que ficavam excluídos
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados