95-0552

Relator: MONTEIRO DINIS

data da aprovação do respectivo Decreto-Lei e não o da sua promulgação, referenda ou publicação

• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
• ALCOOLEMIA
• CONTRA-ORDENAÇÃO
• CRIME
• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR