2 resultados

1. TCONST1995-11-08só sumário

   95-0023

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O artigo 87 do Codigo da Estrada, introduzido pelo Decreto-Lei

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ALCOOLEMIA
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2017-03-14

   1160/15.1T8LRA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • ALCOOLEMIA
   • NEXO DE CAUSALIDADE