7 resultados
Relator: CARLOS MOREIRA
prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27 nº1 al. c) do DL nº 291/2007 de 21/8, é de três anos, nos termos do art. 498 nº2 ... não se aplicando o alongamento do prazo previsto no nº3 desta norma
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 87 n. 2 do Codigo da Estrada deve ser
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob o efeito
Relator: ALBERTO RUÇO
Para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O não cumprimento, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos acidentes de viação a que seja já aplicável o regime