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1. TCONST1996-02-07só sumário

   95-0552

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O artigo 87 n. 2 do Codigo da Estrada deve ser

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • ALCOOLEMIA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
2. TCONST1995-02-21só sumário

   93-0828

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A pena de inibição da faculdade de conduzir não e algo

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • PENA ACESSORIA
   • ALCOOLEMIA
   • PRINCIPIO DA CULPA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE