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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
acordo com as circunstancias do caso. III - Acresce que a conexão evidente entre o facto ilicito desencadeador de responsabilidade penal e a pena acessoria de inibição da faculdade de conduzir ... suficientemente ampla para permitir ao julgador ter em consideração as circunstancias de facto conexionadas com o grau de culpa do agente, não implica a violação dos principios da culpa
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 640º do CPC, implica a liminar rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II - Perante o disposto na al. c) do nº1 do artº 27º ... acidente resultou de causa culposa do condutor e que este tinha taxa de álcool ilícita no sangue, o que faz presumir – causalidade indireta – que aquela causa decorreu, exclusiva ou concorrentemente
Relator: CARLOS MOREIRA
O prazo de prescrição do direito de regresso, atribuído no art. 27
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Não exige a lei (art. 27.º/1/c) do DL n
Relator: ALBERTO MIRA
No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria
Relator: FREDERICO CEBOLA
Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação