TRC
1242/17.5T8CTB.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do
Relator: CARLOS MOREIRA
I - O não cumprimento, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações
Relator: ARTUR DIAS
I – Nos acidentes de viação a que seja já aplicável o regime
Relator: ALBERTO MIRA
No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria