TRC
1514/18.1T8LMG.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não
3 resultados
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Por força do disposto no artigo 14.º da LAT, não
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Não exige a lei (art. 27.º/1/c) do DL n
Relator: JUDITE PIRES
No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007