168/22.5GCODM.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

1. A lei não exige que seja escrita a sentença proferida em

• PROCESSO ABREVIADO
• SENTENÇA ORALMENTE PROFERIDA
• EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
• ALCOOLÍMETROS
• VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
• PENA CURTA DE PRISÃO