9 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: SÉNIO ALVES
Portaria pode ou não ter no raciocínio que o juiz percorre para estabelecer os factos provados (ou indiciados), de acordo com a sua livre convicção ... facto. E assenta na certeza subjectiva, relativa ou histórico-empírica do facto, ou dito de outro modo: a) No alto grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para
Relator: HELENA LAMAS
I - Contrariamente ao que sucede com o alcoolímetro DRAGER, modelo Alcotest 7110
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime ... relevaram para a formação da convicção do tribunal. II - A referência, nos factos dados como provados, às concretas características do alcoolímetro que foi utilizado no teste de alcoolemia
Relator: ALBERTO BORGES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime ... verificação” do aparelho (do alcoolímetro) não se inclui naquele conjunto de factos (tal facto não releva para aferir da existência do crime nem para a determinação da medida da pena
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conformidade de um aparelho de medição para o seu desempenho. Aqui apuram-se factos concretos em função das regras processuais aplicáveis. 5. A Portaria 784/94, de 13-08 foi publicada ... análise face à concreta conformação dos factos surgidos em audiência de julgamento e à aplicação das regras de apreciação da prova e do regular exercício do contraditório. Mas isto
Relator: ALBERTO BORGES
situação o que se verifica é um eventual erro de julgamento da matéria de facto, por aquele aparelho - de acordo com o alegado pelo recorrente - não poder ser utilizado para ... taxa de álcool no sangue e, portanto, não poder o tribunal dar como provada a taxa de álcool com que o arguido conduzia com base no exame efetuado
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames
Relator: ALBERTO BORGES
norma (do Código da Estrada) - de natureza processual, respeitante à recolha e registo da prova, onde se estabelece, sem margem para dúvidas, que o valor a atender, em matéria ... resultados a considerar são inferiores aos registados, com a consequente diminuição da ilicitude do facto, e, por vezes, com a própria descriminalização da conduta, pois que a existência do crime
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1 – Conforme resulta de despacho do IPQ de 27 de Junho de