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1. TRE2015-05-19

   447/14.5GFSTB.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - No acervo de factos dados como provados na sentença só têm

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETROS
   • FACTOS RELEVANTES
2. TRE2008-06-23

   1213/08-1

   Relator: RIBEIRO CARDOSO

   1. Os aparelhos de pesquisa de álcool utilizados como equipamento de fiscalização

   • ALCOOLÍMETROS
   • MARGEM DE ERRO
   • ERRO NA APLICAÇÃO DO DIREITO