12 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: SÉNIO ALVES
Proc. Sumário nº 54/08.1GTSTR do Tribunal Judicial da comarca de Almeirim, o arguido PG, com os demais sinais dos autos, foi julgado e condenado, pela prática de um crime ... Digno Magistrado do MºPº, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: 1. O arguido PG foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
modelo do alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido foi sujeito encontrava-se aprovado pelo IPQ, bem como pela DGV. É que, ao contrário
Relator: ALBERTO BORGES
quando o exame de pesquisa de álcool no sangue foi efetuado ao arguido com a utilização do alcoolímetro modelo 7110 MKIII-P, série ARNA, com o n.º 0038, aprovado
Relator: ALBERTO BORGES
não poder o tribunal dar como provada a taxa de álcool com que o arguido conduzia com base no exame efetuado; III – A utilização dos alcoolímetros para a realização
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido e os que relevam para a determinação da medida da pena, e não, seguramente ... concretas características do alcoolímetro que foi utilizado no teste de alcoolemia a que o arguido foi submetido, bem como à sua conformidade às normas de controlo legalmente previstas, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
data da última verificação metrológica a que foi sujeito o aparelho, como requerido pelo arguido em audiência de julgamento. 2. A omissão dessa diligência, essencial para a descoberta da verdade ... tempestivamente invocada pelo arguido no presente recurso, nos termos do art. 410.º, n.º3, do mesmo diploma legal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
apenas a parte dispositiva da sentença -, em nada prejudica as garantias de defesa do arguido, porquanto a este é entregue cópia da gravação, exceto se disso expressamente prescindir
Relator: GILBERTO CUNHA
válida até ao dia 31/12/2017, abrangendo, por isso, o exame toxicológico realizado ao arguido no dia 18/06/2017
Relator: ALBERTO BORGES
processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime imputado ao arguido e os que relevam para a determinação da medida da pena. II - A “verificação
Relator: ALBERTO BORGES
normas processuais são de aplicação imediata, e retroativamente, quando mais favoráveis ao arguido (artigo 5º, nº 2, als. a) e b), do C. P. Penal, e artigo 29º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
crime de condução sob influência de álcool não se torna necessário que o arguido tenha consciência do teor exacto da taxa de álcool no sangue, taxa essa cuja quantificação
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
Tendo sido utilizado na medição da taxa de alcoolemia apresentada pelo arguido um aparelho devidamente aprovado, não compete ao julgador fazer qualquer ajustamento do resultado obtido no teste