3 resultados

1. TRE2011-04-05citado por 2

   162/08.9GTEVR.E3

   Relator: EDGAR VALENTE

   1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • QUEBRA DE SELOS
   • MODELO APROVADO
   • PROVA DO DOLO
2. TRG2023-04-17

   379/22.3PBVRL.G1

   Relator: HELENA LAMAS

   I- Não estamos perante a nulidade prevista no artigo 119º, al. b

   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ALCOOLÍMETRO
   • VALIDADE
   • TAXA DE ÁLCOOL
   • MEDIDA DA PENA
3. TRE2015-09-22

   69/14.0GCMMN.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e

   • ALCOOLÍMETRO
   • REGULAMENTO
   • DESCONTO