TREcitado por 2
162/08.9GTEVR.E3
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
4 resultados
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto
Relator: JORGE BISPO
I) O regime legal previsto nas Portarias nºs 1556/2007, de 10 de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e