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1. TRE2021-12-16

   3353/20.0T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
   • ALCOOLÉMIA
   • HERDEIRO
2. TRE2017-04-27

   907/15.0T8PTG.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - De entre os amplos poderes que o actual CPC comete aos

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIME
   • SEGURO DO RAMO DE VIDA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • DEVER DE INFORMAR