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1. TRG2017-05-04

   4420/15.8T8VCT.G1

   Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

   I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no

   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • ALCANCE
   • EFEITOS
   • PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • CITAÇÃO
2. TRG2016-01-28

   208/15.4T8VPA.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado

   • CASO JULGADO
   • ALCANCE