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1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 4/2025

   Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

   III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões

   • INQUÉRITO POR CRIME TRIBUTÁRIO
   • CRIME TRIBUTÁRIO
   • PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • QUESTÃO PREJUDICIAL TRIBUTÁRIA
   • SUFICIÊNCIA DO PROCESSO PENAL
   • PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
2. TRG2023-03-16

   41/21.4T8CLB.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - O art. 7º da Lei nº1-A/2020, de 19/03, que

   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ALARGAMENTO DO PRAZO