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1. TCAS2025-04-03citado por 2só sumário

   1781/21.3BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... conhecimento dessa instauração; V – O legislador adoptou a solução do alargamento do prazo de caducidade da liquidação do imposto respeitante a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, resolvendo

   • ART. 45.º N.º DA LGT
   • CADUCIDADE
   • ALARGAMENTO DO PRAZO
2. TCAS2025-04-03só sumário

   308/18.9BEALM

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   termos do art. 45.º n.º 5 da LGT, o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito ... factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal»; II - Este alargamento do prazo de caducidade exige apenas que ocorra identidade dos factos com base nos quais foi instaurado o processo

   • ART. 45.º N.º 5 DA LGT
   • CADUCIDADE
   • ALARGAMENTO DO PRAZO