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1. TRG2023-03-16

   41/21.4T8CLB.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - O art. 7º da Lei nº1-A/2020, de 19/03, que

   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • ALARGAMENTO DO PRAZO