1888/04

Relator: JAIME FERREIRA

I – Até à reforma de 1995 do CPC ( levada a cabo pelo

• EXCEPÇÃO DO CASO JULGADO
• NATUREZA DESSA EXCEPÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ACTUAL ART.º 494º
• AL.I)
• DO CPC; TIPO DE RECURSO ADMISSÍVEL RELATIVO A ESSA APRECIAÇÃO - AGRAVO