179/15.9FAF.G2

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

legalidade. É ele quem recolhe os indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente e decide, findo o inquérito, notificar o assistente para

• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• DO ART.119º
• AL.C) CPP
• OMISSÃO
• NULIDADE
• PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL