179/15.9FAF.G2

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

punição, é inquestionável que tal mostra-se mais prejudicial para a situação processual dos arguidos, e dai que a sua aplicação deva reservar-se para os factos praticados ... princípio da legalidade, nem sobrepor-se à aplicação do regime penal mais favorável ao arguido

• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• DO ART.119º
• AL.C) CPP
• OMISSÃO
• NULIDADE
• PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL