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1. TRG2026-03-19

   427/12.5TBFAF-L.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO IURIS ET DE IURE
   • CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO A QUE ALUDE O ART. 189º
   • Nº 2
   • AL. E)
   • DO CIRE
2. TRG2020-05-11

   431/18.0GBVLN.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - Apesar de na enunciação da fundamentação fáctica da sentença criticada neste

   • FURTO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • DESQUALIFICAÇÃO
   • PENA
   • ARTºS 203º
   • Nº 1 E 204º
3. TRG2018-10-22

   240/14.5PBGMR.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) É da competência do tribunal singular a realização do julgamento de

   • JULGAMENTO EM TRIBUNAL SINGULAR
   • NULIDADE DO ARTº 119ª
   • AL. E)
   • DO CPP
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLECTIVO
   • REENVIO