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1. TRG2020-07-13

   250/15.5DBRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com

   • PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 358º E 359º DO CPP
   • UTILIZAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARRºS 61
   • Nº 1
2. TRG2018-02-20

   1111/16.6T9BCL.G1

   Relator: FERNANDO PINA

   As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº

   • OMISSÃO DILIGÊNCIAS
   • NULIDADES
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
   • ARTºS 120º
   • Nº 1
   • AL. D)