TRG
1111/16.6T9BCL.G1
Relator: FERNANDO PINA
As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº
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Relator: FERNANDO PINA
As nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº
Relator: JORGE BISPO
I) Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra