286/12.8TBMCD.G1

Relator: JORGE BISPO

I) Resultando apurado nos autos que o arguido/recorrente, ao escrever em letra

• PROVA PERICIAL
• RECOLHA DE AUTÓGRAFOS INDEFERIDA
• NULIDADE PREVISTA NO ARTº 120º
• Nº 2
• AL. D)
• DO CPP