1040/24.0T8VNF-B.G1

Relator: PEDRO MAURÍCIO

I – A nível jurisprudencial tem sido considerado, de forma unânime, que a

• NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º
• N.º 1
• AL. B) DO CPC
• AL. C) DO CPC
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• INDEFERIMENTO LIMINAR