63/17.0GDVVD.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

I- No incidente de revogação da suspensão da pena de prisão por

• REVOGAÇÃO SUSPENSÃO PENA
• INCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES
• AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
• EFETIVAÇÃO CONTRADITÓRIO
• NULIDADE DO ARTº 119
• AL. C)