TRG
63/17.0GDVVD.G1
Relator: ARMANDO AZEVEDO
avaliação da ilicitude, mas a capacidade de autodeterminação encontra-se diminuída, justificando-se, por isso, uma redução da imputabilidade. III- Em sede de execução do PRS (Pano de Reinserção Social
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Relator: ARMANDO AZEVEDO
avaliação da ilicitude, mas a capacidade de autodeterminação encontra-se diminuída, justificando-se, por isso, uma redução da imputabilidade. III- Em sede de execução do PRS (Pano de Reinserção Social