63/17.0GDVVD.G1

Relator: ARMANDO AZEVEDO

sede de execução do PRS (Pano de Reinserção Social) foi considerado pelos técnicos essencial à ressocialização do condenado a realização de tratamento de desintoxicação resultante do consumo de álcool

• REVOGAÇÃO SUSPENSÃO PENA
• INCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES
• AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
• EFETIVAÇÃO CONTRADITÓRIO
• NULIDADE DO ARTº 119
• AL. C)