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1. TRG2026-02-05

   97/25.0T8FAF-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Constitui entendimento pacífico e consolidado, quer da doutrina, quer da jurisprudência

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • PROMOÇÃO DOS DIREITOS E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO JOVEM
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • SITUAÇÃO DE PERIGO
2. TRG2026-01-22

   1040/24.0T8VNF-B.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I – A nível jurisprudencial tem sido considerado, de forma unânime, que a

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615.º
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • AL. C) DO CPC
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR