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1. TRG2023-09-28

   2539/22.8T8VNF-C.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º1
   • AL. B)
   • DO CPC
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • DESPESAS RESSALVADAS
2. TRG2019-11-11

   103/17.2T9CBT.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • ABUSO CONFIANÇA SEGURANÇA SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÂMBITO DE APRECIAÇÃO
   • REPETIÇÃO NOTIFICAÇÃO DO ART. 105º
   • N.º 4
   • AL. B)
3. TRG2019-05-13

   282/18.1T9VNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação

   • CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • ARTºS 360º
   • N.ºS 1 E 3
4. TRG2018-11-05

   749/16.GBGMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • RAI
   • ARTºS 287º
   • Nº 1
   • AL. B) E 68º
5. TRG2018-07-02

   367/17.1PBBRG.G1

   Relator: ALDA CASIMIRO

   A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • VEÍCULO APREENDIDO
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • ARTº 348º
   • Nº 1
   • AL. B)