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1. TRG2020-09-14

   80/18.2EABRC.G1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere

   • FRAUDE DE MERCADORIAS
   • COMERCIALIZAÇÃO PRODUTO NÃO CERTIFICADO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • ARTºS 23º E 58º
   • Nº 1
   • AL. B)
2. TRG2019-05-13

   282/18.1T9VNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I. A deficiência advinda da profusa amálgama em que redunda a formulação

   • CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • ARTºS 360º
   • N.ºS 1 E 3