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1. TRE2021-02-09

   897/20.8T8PTG.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   O legislador ordinário goza de ampla liberdade de fixação dos montantes das

   • COIMA
   • MONTANTE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ARTIGO 9º
   • Nº 1
   • AL. A)
2. TRG2019-12-17

   965/17.3PBBRG.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o

   • CRIME DE AMEAÇA
   • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO
   • EXPRESSÃO “MATO-TE”
   • NULIDADE DA SENTENÇA DO ART. 379º
   • N.º 1
   • AL. A)