233/20.3TXLSB-S.E1

Relator: CARLA OLIVEIRA

efetivo apoio familiar e que revela fortes hábitos de trabalho. E é, no essencial, com base nestes elementos que se considera verificado o requisito previsto no art. 61º, nº2, al.a

• LIBERDADE CONDICIONAL
• ART. 61º
• Nº2
• AL
• A) DO CÓDIGO PENAL