TRE
233/20.3TXLSB-S.E1
Relator: CARLA OLIVEIRA
anos (1 ano, 11 meses e 19 dias), sem que se tenha verificado qualquer tipo de incidente, adotando uma postura conforme ao direito e a vida em sociedade, consubstancia ... revela fortes hábitos de trabalho. E é, no essencial, com base nestes elementos que se considera verificado o requisito previsto no art. 61º, nº2, al.a), do Cód. Penal