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1. TRG2026-07-13

   179/21.8T8MTR.G2

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - A causa de nulidade prevista na 1ª parte da alínea c

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • ART. 615.º
   • N.º 1
   • ALÍNEA C)
   • 1.ª PARTE
   • DO CPC
2. TRG2026-04-09

   5129/19.9T8BRG-A.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Para efeitos do artº 26º, nº 3, alínea c), do Regulamento

   • ARTIGO 26.º
   • N.º 3
   • ALÍNEA C)
   • DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
3. TRG2017-11-16

   493/14.9TBFAF.G2

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Ao apurar se a decisão da matéria de facto sofre ou

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E DECISÃO
   • ARTIGO 615
   • Nº 1
   • ALÍNEA C)