1049/16.7BEALM

Relator: VITAL LOPES

decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada ... G/2015, de 2 de Outubro, alterado tal matéria. 2. Sendo o valor atribuído ao processo de oposição à execução de 2.562,50€, o recurso não é legalmente admissível recurso

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