Parecer n.º 23/2017

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª – O Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro

• CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE)
• CESSAÇÃO ANTECIPADA
• CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL (CMEC)
• USO GLOBAL DO SISTEMA (UGS)
• AJUSTAMENTO ANUAL
• DIREITO A COMPENSAÇÃO