2 resultados

1. PGR-CC2020-09-10

   Parecer n.º 17/2020

   Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

   Conclusões: Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • EDP PRODUÇÃO
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
   • ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • COIMA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. PGR-CC2017-06-29

   Parecer n.º 4/2016

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) foi criada

   • CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO (CESE)
   • SUJEITO PASSIVO
   • RECEITA
   • CUSTO PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC)
   • AJUSTAMENTO ANUAL
   • FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO