PGR-CC
Parecer n.º 12/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: MANUEL MATOS
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1.ª. No regime geral da Constituição da República de 1976 (artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
Os deputados ao Parlamento Europeu não têm direito ao abono mensal para
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão