5 resultados

1. CAAD-T2024-06-04

   599/2023-T

   IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI

   • IMI
   • AIMI
   • VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
2. CAAD-T2022-10-22

   662/2021-T

   AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38

   • AIMI
   • Terrenos para construção
   • Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38.º do CIMI
   • Prazo para apreciação
3. CAAD-T2020-07-24

   915/2019-T

   AIMI

   • AIMI
4. CAAD-T2018-07-26

   6/2018-T

   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

   • AIMI
   • Prédios habitacionais e terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
5. CAAD-T2018-07-23

   696/2017-T

   AIMI. Inconstitucionalidade

   • AIMI
   • Inconstitucionalidade