3 resultados

1. CAAD-T2024-03-25

   336/2023-T

   IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade

   • IMI
   • AIMI
   • Ilegalidade do ato de fixação dos VPT
   • Efeitos na legalidade dos atos de liquidação
   • Correção dos VPT
   • Efeitos nos atos de liquidação – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)
2. CAAD-T2018-07-26

   6/2018-T

   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

   • AIMI
   • Prédios habitacionais e terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade
3. CAAD-T2018-07-23

   696/2017-T

   AIMI. Inconstitucionalidade

   • AIMI
   • Inconstitucionalidade