2 resultados

1. CAAD-T2022-03-31

   672/2021-T

   AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.

   • AIMI
   • Terrenos para construção
   • Determinação do valor patrimonial tributário
2. CAAD-T2018-07-26

   6/2018-T

   AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

   • AIMI
   • Prédios habitacionais e terrenos para construção
   • Inconstitucionalidade