CAAD-T
914/2024-T
AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
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AIMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave
IMI. AIMI; VPT – Artigo 76º e 77º CIMI: Artigo 135º B - CIMI
AIMI. Impugnação de liquidações de AIMI baseadas em valores patrimoniais tributários erroneamente
IMI; AIMI. Ilegalidade do ato de fixação dos VPT; Efeitos na legalidade
AIMI; valor patrimonial tributário; terreno para construção; revisão oficiosa (n.º 4
AIMI; VPT; Terrenos para Construção; indeferimento de pedido de revisão oficiosa. Acórdão
AIMI; Valor Patrimonial Tributário; Avaliação
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
AIMI. Revogação/anulação promovida pela AT. Inutilidade superveniente da lide.
AIMI. Terrenos para construção. Ilegalidade na liquidação por aplicação do artigo 38
AIMI. Avaliação de terrenos para construção.
AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
AIMI. Revisão de ato tributário. Terreno para construção. Injustiça grave ou notória
AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação
AIMI. Terrenos para construção. Determinação do valor patrimonial tributário.
AIMI. Inutilidade superveniente da lide
AIMI
AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.
AIMI. Inconstitucionalidade