PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 190/1983
Relator: FERREIRA RAMOS
71/82, de 26 de Outubro); 7 - A exploração de massas minerais localizadas em terrenos baldios esta sujeita ao disposto no Decreto-Lei n 227/82 e no Decreto Regulamentar n 71/82
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Relator: FERREIRA RAMOS
71/82, de 26 de Outubro); 7 - A exploração de massas minerais localizadas em terrenos baldios esta sujeita ao disposto no Decreto-Lei n 227/82 e no Decreto Regulamentar n 71/82