TRC
784/08.8TBCTB-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o
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Relator: FONTE RAMOS
1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um