893/14.4TBMGR-D.C3

Relator: FERNANDO MONTEIRO

I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores

• ALIMENTOS
• MENORES
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
• CONDIÇÃO DE RECURSOS
• AGREGADO FAMILIAR
• RENDIMENTO ILÍQUIDO