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1. TRG2017-10-04

   230/16.3T8VPA-B.G1

   Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

   1. Os pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • PRESSUPOSTOS DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
   • AGREGADO FAMILIAR
   • CAPITALIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS
2. PGR-CC2007-02-01

   Parecer n.º 121/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O Decreto-Lei nº 358/70, de 29 de Julho, criou um

   • PROPINA
   • ISENÇÃO
   • APOIO
   • MILITAR
   • COMBATENTE
   • EX-COMBATENTE