230/16.3T8VPA-B.G1

Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

1. Os pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos

• ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
• PRESSUPOSTOS DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
• AGREGADO FAMILIAR
• CAPITALIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS